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Title: Decreto n. 7.892, de 23 de janeiro de 2013
Authors: Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC). Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ)
metadata.dc.type: Decreto
metadata.dc.location: Distrito Federal (DF)
metadata.dc.subject.classification: Gestão Interna
metadata.dc.subject.vccgu: VCCGU::Auditoria Interna::Licitações e contratos
VCCGU::Gestão Interna::Gestão de contratos
metadata.dc.subject.keyword: Registro de preço
Licitação
Issue Date: 23-Jan-2013
metadata.dc.date.started: 24-Jan-2013
metadata.dc.source: DOU n. 17, de 24 de janeiro de 2013, seção 1, p. 2-4
Abstract: Regulamenta o Sistema de registro de Preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
metadata.dc.relation.references: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/decreto/d7892.htm
metadata.dc.description.physical: 9 p. (Decreto)
3 p. (publicação Decreto)
URI: https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/41409
metadata.dc.description.additionalinformation: Este Decreto entra em vigor trinta dias após a data de sua publicação
metadata.dc.rights.holder: Presidência da República (PR)
metadata.dc.rights.license: Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
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