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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/67778| Title: | Lei n. 13.608, de 10 de janeiro de 2018 |
| Authors: | Brasil. Presidência da República |
| metadata.dc.type: | Lei / Medida Provisória |
| Abstract: | Dispõe sobre o serviço telefônico de recebimento de denúncias e sobre recompensa por informações que auxiliem nas investigações policiais. |
| metadata.dc.location: | Distrito Federal (DF) |
| metadata.dc.subject.areas: | UNIDADE::SECRETARIA-EXECUTIVA (SE)::DIRETORIA DE GOVERNANÇA (DIGOV)::Coordenação-Geral de Integração e Desenvolvimento Institucional (CODIN) |
| metadata.dc.subject.classification: | Ouvidoria |
| metadata.dc.subject.vccgu: | ASSUNTO::Ouvidoria::Boas Práticas em Defesa do Usuário |
| metadata.dc.subject.keyword: | serviço telefônico denúncias |
| Issue Date: | 2017 |
| metadata.dc.date.started: | 10-Jan-2017 |
| metadata.dc.source: | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/L13608.htm |
| URI: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/14120 |
| metadata.dc.rights.holder: | Brasil. Presidência da República |
| metadata.dc.rights.license: | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
| Appears in Collections: | Leis e Medidas Provisórias - Ouvidoria |
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| Lei_n_13608_10_01_2018.pdf | 184.64 kB | Adobe PDF |  View/Open | |
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