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17-Dec-2009 | RMS 30510/RJ: recurso ordinário em Mandado de Segurança | Recurso ordinário em mandado de segurança. Processo civil e administrativo. Trancamento de inquérito civil para apuração de ato de improbidade administrativa. Enriquecimento ilícito. |
23-Feb-2006 | Decreto n. 5.707, de 23 de fevereiro de 2006 [revogado] | Institui a Política e as Diretrizes para o Desenvolvimento de Pessoal da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e regulamenta dispositivos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. |
11-Nov-2009 | Portaria n. 8, de 11 de novembro de 2009 | Regulamenta o art. 11, § 3º, da Portaria Normativa nº 3, de 30 de julho de 2009, e dá novas orientações aos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC sobre assistência à saúde suplementar do servidor ativo,inativo, seus dependentes e pensionistas. |
10-Dec-2008 | Mandado de Segurança (MS) n. 13.501 DF: Jurisprudência do STJ | Trata-se de decisão expedida pelo Superior Tribunal de Justiça em função de mandado de segurança cujo teor alega o desfavorecimento de provas apreendidas por integrante de Processo Administrativo Disciplinar (PAD). O juízo avalia sobre cerceamento de defesa e princípio do contraditório. |
4-Dec-2009 | RMS 19853/MS: recurso ordinário em Mandado de Segurança | Administrativo e processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Processo disciplinar. Suspensão por 180 dias. |
7-Oct-2002 | Convenção interamericana contra a corrupção | Convenção Interamericana contra a Corrupção (OEA), de 29 de março de 1996, aprovada pelo Decreto Legislativo n. 152, de 25 de junho de 2002, e promulgada pelo Decreto n. 4.410, de 7 de outubro de 2002. |
10-Jan-2001 | Lei complementar n. 105, de 10 de janeiro de 2001 | Dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências. |
23-Aug-2001 | Medida Provisória n. 2.165-36, de 23 de agosto de 2001 | Institui o Auxílio-Transporte que dispõe sobre o pagamento dos militares e dos servidores do Poder Executivo Federal, inclusive de suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, e dá outras providências. |
14-May-2003 | Lei n. 10.667, de 14 de maio de 2003 | Altera dispositivos da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, da Lei nº 10.470, de 25 de junho de 2002, e da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, cria cargos efetivos, cargos comissionados e gratificações no âmbito da Administração Pública Federal, e dá outras providências. |
27-May-2009 | Lei Complementar n.131 | Acrescenta dispositivos à Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, a fim de determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. |
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