Please use this identifier to cite or link to this item: https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/64737
Title: Lei Complementar n.131
Authors: Brasil. Presidência da República
metadata.dc.type: Lei / Medida Provisória
metadata.dc.location: Distrito Federal (DF)
metadata.dc.subject.areas: UNIDADE::SECRETARIA-EXECUTIVA (SE)::DIRETORIA DE GOVERNANÇA (DIGOV)::Coordenação-Geral de Integração e Desenvolvimento Institucional (CODIN)
metadata.dc.subject.classification: Prevenção da Corrupção, Integridade e Transparência Pública
metadata.dc.subject.vccgu: ASSUNTO::Prevenção da Corrupção, Integridade e Transparência Pública::Transparência Pública
Issue Date: 27-May-2009
metadata.dc.date.started: 28-May-2009
metadata.dc.source: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp131.htm
Abstract: Acrescenta dispositivos à Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, a fim de determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
metadata.dc.relation.references: https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/2215
URI: https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/11214
metadata.dc.description.additionalinformation: O link em "publicações relacionadas" direciona para a Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000
metadata.dc.rights.holder: Brasil. Presidência da República
metadata.dc.rights.license: Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
Appears in Collections:Leis e Medidas Provisórias - Prevenção da Corrupção, Integridade e Transparência Pública

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
LC_131_27_05_2009.pdf154.94 kBAdobe PDFView/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.