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19-Jan-1993 | Lei n. 8.622, de 19 de janeiro de 1993 | Dispõe sobre a revisão geral da remuneração dos servidores públicos civis e militares do Poder Executivo Federal e dá outras providências. |
19-Dec-1986 | Decreto n. 93.838, de 19 de dezembro de 1986 | Aplica aos funcionários integrantes da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda as normas gerais de progressão funcional de que trata o Decreto nº 84.669, de 29 de abril de 1980. |
8-Aug-2017 | Lei n. 13.473, de 08 de agosto de 2017 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências. |
31-May-2005 | Decreto n. 5.450, de 31 de maio de 2005 [revogado] | Regulamenta o pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências. |
19-Nov-2007 | Decreto n. 6.258, de 19 de novembro de 2007 | Altera e acresce dispositivos aos Decretos nº 4.307, de 18 de julho de 2002 e 5.992, de 19 de dezembro de 2006, que dispõem sobre o pagamento de diárias. |
2-Jan-2018 | Lei n. 13.587, de 2 de janeiro de 2018 | Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2018. |
30-Sep-2019 | Decreto n. 10.031, de 30 de setembro de 2019 | Altera o Decreto nº 9.215, de 29 de novembro de 2017, para dispor sobre a isenção de cobrança para as publicações no Diário Oficial da União realizadas por órgãos e entidades que integram o Orçamento Geral da União. |
2-Dec-2019 | Decreto n. 10.148, de 2 de dezembro de 2019 | Institui a Comissão de Coordenação do Sistema de Gestão de Documentos e Arquivos da administração pública federal, dispõe sobre a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos, as Subcomissões de Coordenação do Sistema de Gestão de Documentos e Arquivos da Administração Pública Federal e o Conselho Nacional de Arquivos, e dá outras providências. |
21-Sep-2018 | Decreto n. 9.507, de 21 de setembro de 2018 | Dispões sobre a execução indireta, mediante contratação, de serviço da administração pública federal direta, autárquica e funcional e das empresas públicas e das sociedades de economia mista controlada pela União. |
19-Dec-2006 | Decreto n. 5.992, de 19 de dezembro de 2006 | Dispõe sobre a concessão de diárias no âmbito da administração federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências. |