Decreto n. 5.992, de 19 de dezembro de 2006

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Title:	Decreto n. 5.992, de 19 de dezembro de 2006
Authors:	Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC). Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ)
metadata.dc.type:	Decreto
Abstract:	Dispõe sobre a concessão de diárias no âmbito da administração federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.
metadata.dc.location:	Distrito Federal (DF)
metadata.dc.subject.classification:	Gestão Interna
metadata.dc.subject.vccgu:	VCCGU::Auditoria Interna::Administração pública VCCGU::Gestão Interna::Execução orçamentária e financeira
metadata.dc.subject.keyword:	Diárias e passagens Servidor civil
Issue Date:	19-Dec-2006
metadata.dc.date.started:	20-Dec-2006
metadata.dc.source:	DOU n. 243, de 20 de dezembro de 2006, seção 1, p. 11-12
metadata.dc.relation.references:	https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/decreto/d5992.htm
metadata.dc.description.physical:	8 p. (Decreto) 2 p. (Publicação Decreto)
URI:	https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/5282
metadata.dc.rights.holder:	Presidência da República (PR)
metadata.dc.rights.license:	Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
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