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Portarias Normativas - Prevenção da Corrupção, Integridade e Transparência Pública 67  

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30-set-2024Portaria Normativa n. 176, de 30 de setembro de 2024Esta Portaria aprova enunciados referentes à aplicação da Lei nº 12.527.
24-mag-2024Ato n. 4, de 24 de maio de 2024Esta Ato altera o Ato nº 1, de 12 de julho de 2023 com a atualização da suplente que representa o Instituto Brasileiro de Certificação e Monitoramento (IBRACEM).
13-mag-2024Portaria Normativa n. 130, de 13 de maio de 2024Essa Portaria Institui a Rede Nacional de Transparência e Acesso à Informação - RedeLAI, com a finalidade de fomentar o acesso à informação em nível nacional e apoiar órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na regulamentação e na busca pela excelência no cumprimento da Lei n.12527
23-apr-2024Portaria Normativa n. 124, de 23 de abril de 2024Institui a Comissão Editorial da Revista da Controladoria-Geral da União - Revista da CGU
20-mar-2024Portaria n. 831, de 20 de março de 2024 [Alterada]Designa membros da Comissão Editorial da Revista da Controladoria-Geral da União - Revista CGU.
12-dic-2023Portaria n. 3.998, de 12 de Dezembro de 2023DISPENSAR, a pedido, RAIMER RODRIGUES REZENDE do encargo de substituto do Coordenador-Geral, código FCE 1.13, da Coordenação-Geral de Monitoramento e Avaliação da Diretoria de Promoção da Integridade Pública da Secretaria de Integridade Pública da Controladoria-Geral da União, a partir de 7 de dezembro de 2023.
22-nov-2023Resolução n.7, de 22 de novembro de 2023Aprova o Regimento Interno do Conselho de Transparência, Integridade e Combate à Corrupção.
17-ott-2023Portaria Normativa n. 101, de 17 de outubro de 2023Disciplina procedimentos relativos ao recurso previsto no art. 16, da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e no art. 23 do Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012.
14-set-2023Portaria n. 3.126, de 14 de setembro de 2023Altera a Portaria n. 2.250, de 23 de junho de 2023, designando Paulo José Lara como representante da Artigo 19.
9-set-2023Portaria Normativa n. 106, de 09 de setembro de 2023Dispõe sobre os procedimentos internos necessários à deliberação da Controladoria-Geral da União, referentes às consultas acerca da existência de conflito de interesses e pedidos de autorização para o exercício de atividade privada, conforme disposto no art. 8º da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013.
1-ago-2023Portaria n. 2.664, de 1º de agosto de 2023Aprova a realização e o Regulamento do Concurso de Boas Práticas Correcionais - 2023, da Corregedoria-Geral da União.
12-lug-2023Ato n. 1, de 12 de julho de 2023 [Alterado]Institui o Grupo de Trabalho GT da sociedade civil para estudo, discussão, construção de propostas e implementação de ações com a finalidade de assessorar a equipe da CGU na condução das atividades, em especial, quanto à elaboração e implementação do 6° Plano de Ação Nacional de Governo Aberto.
12-lug-2023Ato n. 1, de 12 de julho de 2023 [Revogado]Este Ato institui o Grupo de Trabalho (GT) da sociedade civil para estudo, discussão, construção de propostas e implementação de ações com a finalidade de assessorar a equipe da Controladoria-Geral da União na condução das atividades, em especial, quanto à elaboração e implementação do 6º Plano de Ação Nacional de Governo Aberto.
23-giu-2023Portaria n. 2.250, de 23 de junho de 2023 [Revogada]Esta Portaria designa os membros do Conselho de Transparência, Integridade e Combate à Corrupção - CTICC.
7-giu-2023Portaria Normativa n. 83, de 7 de junho de 2023Institui o programa Promoção de Integridade por Mentoria e Assessoramento para órgãos e entidades do Poder Executivo Federal - PRISMA.
18-mag-2023Portaria Normativa n. 80, de 18 de maio de 2023Altera a Portaria Normativa CGU nº 10, de 13 de maio de 2022, que aprova a Política de Uso do Sistema Eletrônico de Informações Patrimoniais e de Conflito de Interesses - e-Patri.
20-apr-2023Portaria Normativa n. 74, de 20 de abril de 2023Institui a estrutura e a organização interna para a divulgação das agendas de compromissos públicos e para o recebimento de hospitalidades e presentes pelos agentes públicos em exercício na Controladoria-Geral da União.
21-dic-2022Portaria n. 3.605, de 21 de dezembro de 2022A presente portaria dispõe sobre a publicação da 7ª Edição do Guia de Transparência Ativa (GTA), para órgãos e entidades do Poder Executivo federal.
13-mag-2022Portaria Normativa n. 10, de 13 de maio de 2022 [Alterada e Parcialmente Revogada]Aprova a Política de Uso do Sistema Eletrônico de Informações Patrimoniais e de Conflito de Interesses - e-Patri.
19-apr-2022Portaria n. 782, de 19 de abril de 2022Institui o Prêmio de Boas Práticas em Integridade Pública.
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