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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/77728| Title: | Portaria Normativa n. 106, de 09 de setembro de 2023 |
| Authors: | Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Gabinete do Ministro (GM) |
| metadata.dc.type: | Portaria Normativa |
| Abstract: | Dispõe sobre os procedimentos internos necessários à deliberação da Controladoria-Geral da União, referentes às consultas acerca da existência de conflito de interesses e pedidos de autorização para o exercício de atividade privada, conforme disposto no art. 8º da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013. |
| metadata.dc.description.additionalinformation: | Essa Portaria revoga as Portarias n. 1.911, de 4 de outubro de 2013 e Portaria n. 1.705, de 17 de maio de 2019, disponíveis no campo "Publicações Relacionadas". |
| metadata.dc.location: | Distrito Federal (DF) |
| metadata.dc.subject.areas: | UNIDADE::SECRETARIA DE INTEGRIDADE PÚBLICA (SIP) |
| metadata.dc.subject.classification: | Integridade Pública |
| metadata.dc.subject.vccgu: | ASSUNTO::Integridade Pública |
| Issue Date: | 9-Sep-2023 |
| metadata.dc.date.started: | 21-Nov-2023 |
| metadata.dc.source: | Diário Oficial da União (DOU) de 09/10/2023, seção 1, página 119 |
| metadata.dc.relation.references: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/8328 https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/8344 |
| URI: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/18092 |
| metadata.dc.rights.holder: | Controladoria-Geral da União (CGU) |
| metadata.dc.rights.license: | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
| Appears in Collections: | Portarias Normativas - Prevenção da Corrupção, Integridade e Transparência Pública |
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