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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/93634| Title: | Portaria Normativa n. 176, de 30 de setembro de 2024 |
| Authors: | Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Gabinete do Ministro (GM) |
| metadata.dc.type: | Portaria Normativa |
| Abstract: | Esta Portaria aprova enunciados referentes à aplicação da Lei nº 12.527. |
| metadata.dc.location: | Distrito Federal (DF) |
| metadata.dc.subject.areas: | UNIDADE::SECRETARIA NACIONAL DE ACESSO À INFORMAÇÃO (SNAI) |
| metadata.dc.subject.classification: | Acesso à Informação |
| metadata.dc.subject.vccgu: | ASSUNTO::Transparência Pública::Lei de Acesso à Informação (LAI) |
| Issue Date: | 30-Sep-2024 |
| metadata.dc.date.started: | 1-Oct-2024 |
| metadata.dc.source: | Diário Oficial da União (DOU) de 01/10/2024, seção 1, página 114 |
| ISSN: | 1677-7042 |
| URI: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/19588 |
| metadata.dc.rights.holder: | Controladoria-Geral da União (CGU) |
| metadata.dc.rights.license: | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
| Appears in Collections: | Portarias Normativas - Prevenção da Corrupção, Integridade e Transparência Pública |
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| File | Description | Size | Format | |
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