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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/77510| Title: | Portaria Normativa n. 101, de 17 de outubro de 2023 |
| Authors: | Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Gabinete do Ministro (GM) |
| metadata.dc.type: | Portaria Normativa |
| Abstract: | Disciplina procedimentos relativos ao recurso previsto no art. 16, da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e no art. 23 do Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. |
| metadata.dc.location: | Distrito Federal (DF) |
| metadata.dc.subject.areas: | UNIDADE::SECRETARIA NACIONAL DE ACESSO À INFORMAÇÃO (SNAI) |
| metadata.dc.subject.classification: | Acesso à Informação |
| metadata.dc.subject.vccgu: | ASSUNTO::Transparência Pública::Lei de Acesso à Informação (LAI) |
| Issue Date: | 17-Oct-2023 |
| metadata.dc.date.started: | 19-Oct-2023 |
| metadata.dc.source: | Diário Oficial da União (DOU) de 19/10/2023, seção 1, página 113 |
| URI: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/17851 |
| metadata.dc.rights.holder: | Controladoria-Geral da União (CGU) |
| metadata.dc.rights.license: | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
| Appears in Collections: | Portarias Normativas - Prevenção da Corrupção, Integridade e Transparência Pública |
Files in This Item:
| File | Description | Size | Format | |
|---|---|---|---|---|
| Portaria_Normativa_101_2023.pdf | 1.4 MB | Adobe PDF |  View/Open |
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