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20-Dec-2019 | Instrução Normativa n. 17, de 20 de dezembro de 2019 [Revogada] | Disciplina no âmbito do Poder Executivo Federal a celebração de Termo de Ajustamento de Conduta nos casos de infração disciplinar de menor potencial ofensivo. |
22-Jul-2016 | Portaria n. 1.332, de 22 de julho de 2016 [Revogada] | Esta Portaria trata das normativas a respeito do SIRCAD. |
3-Jan-2020 | Retificação [Portaria n. 4.097, de 23 de dezembro de 2019] | Retifica a Portaria n° 4.097, de 23 de dezembro de 2019, que orienta a adoção de juízo de admissibilidade nos casos de suposta irregularidade em assunção de obrigações emergentes, excepcionais e sem cobertura contratual no âmbito do Poder Executivo Federal. |
3-Jan-2020 | Retificação [Portaria Conjunta n. 1, de 3 de janeiro de 2020] | Retifica a Portaria Conjunta, de 3 de janeiro de 2020, que atribui competência para o registro das informações pertinentes aos acordos de leniência celebrados com fundamento na Lei nº 12.846, de 2013, fixada nos termos do parágrafo único, do art. 45, do Decreto nº 8.420, de 2015, no Cadastro Nacional de Empresas Punidas - CNEP, à Diretoria de Acordos de Leniência, da Secretaria de Combate à Corrupção, da Controladoria-Geral da União. |
19-Jul-2018 | Portaria n. 1.970, de 19 de julho de 2018 | A comissão intimará a pessoa jurídica para apresentar defesa escrita e especificar eventuais provas que pretenda produzir. |
18-Dec-2019 | Portaria n. 3.972, de 18 de dezembro de 2019 | Aprova a realização e o Regulamento do I Concurso de Boas Práticas da Rede de Corregedorias. |
19-Oct-2020 | Portaria n. 2.463, de 19 de outubro de 2020 | Estabelece a obrigatoriedade de uso do ePAD para o gerenciamento das informações correcionais no âmbito do Poder Executivo federal e dá outras providências |
17-Jan-2020 | Portaria n. 196, de 17 de janeiro de 2020 | Institui o Programa de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento Contínuo em Corregedoria - Prodea. |
15-Dec-2016 | Portaria Interministerial n. 2.278, de 15 de dezembro de 2016 [revogada] | Esta Portaria define os procedimentos para celebração do acordo de leniência de que trata a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, no âmbito do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União - CGU e dispõe sobre a participação da Advocacia-Geral da União. |
7-Apr-2015 | Portaria n. 910, de 7 de abril de 2015 [alterada] | Esta Portaria emitida pela Controladoria-Geral da União (CGU) define os procedimentos para apuração da responsabilidade administrativa e para celebração do acordo de leniência de que trata a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013. O processo administrativo para apuração da responsabilidade administrativa de pessoa jurídica de que trata a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, regulamentada por meio do Decreto nº 8.420, de 18 de março de 2015, seguirá o disposto nesta Portaria. |
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