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Title: Instrução Normativa n.17, de 20 de dezembro de 2019
Authors: Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União(CRG)
metadata.dc.type: Portaria
metadata.dc.location: Distrito Federal (DF)
metadata.dc.subject.areas: UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)::GAB/CRG
metadata.dc.subject.classification: Correição
metadata.dc.subject.vccgu: ASSUNTO::Correição
Issue Date: 20-Dec-2019
metadata.dc.date.started: 26-Dec-2019
metadata.dc.source: Diário Oficial da União (D.O.U)
Abstract: Disciplina no âmbito do Poder Executivo Federal a celebração de Termo de Ajustamento de Conduta nos casos de infração disciplinar de menor potencial ofensivo.
metadata.dc.relation.references: https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/305
https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/1914
https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/4911
URI: https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/42586
metadata.dc.rights.holder: Controladoria-Geral da União(CGU)
metadata.dc.rights.license: Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
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