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Title: Portaria n. 910, de 7 de abril de 2015 [alterada]
Authors: Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU)
metadata.dc.type: Portaria
metadata.dc.location: Distrito Federal (DF)
metadata.dc.subject.classification: Correição
metadata.dc.subject.vccgu: VCCGU::Correição
VCCGU::Correição::Acordo de leniência
VCCGU::Correição::Responsabilização de Pessoa Jurídica
metadata.dc.subject.keyword: Acordo de leniência
Avocação
Competência
Investigação Preliminar (IP)
Processo Administrativo de Responsabilização (PAR)
Issue Date: 7-Apr-2015
metadata.dc.date.started: 8-Apr-2015
metadata.dc.source: D.O.U n. 66, de 8 de abril de 2015, seção 1, p. 4
Abstract: Esta Portaria emitida pela Controladoria-Geral da União (CGU) define os procedimentos para apuração da responsabilidade administrativa e para celebração do acordo de leniência de que trata a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013. O processo administrativo para apuração da responsabilidade administrativa de pessoa jurídica de que trata a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, regulamentada por meio do Decreto nº 8.420, de 18 de março de 2015, seguirá o disposto nesta Portaria.
metadata.dc.relation.references: https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/1960
metadata.dc.description.physical: 3 p.
URI: https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/33650
metadata.dc.description.additionalinformation: Esta portaria teve seu Art. 16 alterado pela Portaria nº 1.970, de 19 de julho de 2018, que pode ser acessada por meio do link disponível em "publicações relacionadas"
metadata.dc.rights.holder: Controladoria-Geral da União (CGU)
metadata.dc.rights.license: Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
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