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Title: Portaria Interministerial n. 2.278, de 15 de dezembro de 2016 [revogada]
Authors: Brasil. Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU). Gabinete do Ministro (GM)
metadata.dc.type: Portaria
metadata.dc.location: Distrito Federal (DF)
metadata.dc.subject.classification: Combate à Corrupção
metadata.dc.subject.vccgu: ASSUNTO::Correição::Acordo de leniência
ASSUNTO::Combate à Corrupção::Acordo de leniência
ASSUNTO::Integridade::Acordo de leniência
Issue Date: 15-Dec-2016
metadata.dc.date.started: 16-Dec-2016
metadata.dc.source: Diário Oficial da União nº 241, de 16 de dezembro de 2016, seção 1, p. 220
Abstract: Esta Portaria define os procedimentos para celebração do acordo de leniência de que trata a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, no âmbito do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União - CGU e dispõe sobre a participação da Advocacia-Geral da União.
metadata.dc.relation.references: https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/6374
URI: https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/33651
metadata.dc.description.additionalinformation: Revogada pela Portaria Conjunta n. 4, de 9 de agosto de 2019, que pode ser acessada por meio do link disponível em "publicações relacionadas"
metadata.dc.rights.holder: Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU)
metadata.dc.rights.license: Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
Appears in Collections:Portarias Normativas - Correição

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