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24-Aug-2005	Mandado de Segurança (MS) n. 10.078 DF: Jurisprudência STJ	Trata-se de decisão do Superior Tribunal de Justiça em função de mandado de segurança impetrado por servidor público federal, cujo teor questiona prazo prescricional em processo administrativo disciplinar. Alude a referida Corte que a condenação na esfera criminal repercute na esfera administrativa (Artt. 142, da Lei 8.112/90), tendo havido no caso concreto, plena segurança ao servidor nas fases do processo.
30-Jun-2005	Acórdão TRF4 n. 2000.70.00.002792-5 (Primeira Turma)	Trata-se de apelação civil. Infração cometida por servidor público que teve a cassação de aposentadoria.
30-Jun-2005	MS 22.127 / RS - Rio Grande do Sul	Administrativo. Servidor. Processo Administrativo Disciplinar. Publicidade da portaria de instauração. Qualificação dos membros da comissão. Excesso de prazo. Inocorrência de decadência.
28-Jun-2005	Acórdão TRF4 n. 2002.04.01.045050-3 (Terceira Turma)	Trata-se de apelação cível. Falta cometida por agente da polícia federal. A conduta não se caracterizou como insubordinação grave, mas como falta injustificada ao serviço e descumprimento de ordem superior, é inaplicável a pena de demissão (Leis n.º 8.112/90 e 4.878/65).
16-Jun-2005	Acórdão TRF4 n. 2003.71.01.004513-7 (Terceira Turma)	Trata-se de apelação cível. Infração grave cometida por servidora pública, com penalidade de demissão.
30-May-2005	Acórdão TRF4 n. 2000.72.00.003481-8 (Terceira Turma)	Trata-se de apelação cível. Infração grave cometida por servidor público, com penalidade de demissão.
10-Dec-2003	MS 8526/DF: Mandado de Segurança	Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar, com penalidade de demissão.
21-Oct-2003	RMS 24.561 / DF - Distrito Federal	Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público federal. Processo Administrativo Disciplinar. Agravamento de penalidade. Discrepância entre a penalidade aplicada por ministro de estado e as conclusões da comissão disciplinar.
27-Mar-2003	MS 23.382 / DF - Distrito Federal	Mandado de segurança. No caso, pelos mesmos fatos, ocorreu dupla imposição de penalidade, caracterizando-se, assim, o "bis in idem", sendo de aplicar-se a súmula 19 desta Corte. Mandado de segurança deferido para anular o decreto de demissão do impetrante.
26-Nov-2002	Acórdão TRF4 n. 2001.04.01.049151-3 (Terceira Turma)	Trata-se de apelação cível. Infração grave cometida por servidor público, com penalidade de demissão.
23-Oct-2002	MS 7981/DF: Mandado de Segurança	Mandado de segurança. Processo civil e administrativo. Não há que se falar em violação ao princípio da ampla defesa e do contraditório caracterizada pela não intimação de testemunha arrolada pela defesa.
25-Sep-2002	MS 8102/DF: Mandado de Segurança	Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Servidor acusado sob licença médica.
1-Jul-2002	MS 23.310 / RJ - Rio de Janeiro	Constitucional. Administrativo. Servidor público: demissão. Prescrição.
18-Jun-2002	RMS 13.497 / TO	Administrativo. Processo administrativo. Disciplinar.
17-Dec-2001	Acórdão TRF4 n. 2000.04.01.113256-5 (Quarta Turma)	Trata-se de apelação civil. Os autores ajuizaram ação ordinária de nulidade de ato administrativo cumulada com reintegração de cargo contra a união, objetivando, liminarmente, a antecipação de tutela jurisdicional, com o fito de, parcial e provisoriamente, reintegrá-los aos seus cargos, até a prolação da decisão judicial, e a final, a anulação do ato administrativo que culminou na demissão dos autores a bem do serviço público com o fito de reintegração de seus cargos e o consequente pagamento dos haveres daí decorrentes.
24-May-2001	HC 16093/DF: Habeas Corpus	Processual penal. Nulidade. Inocorrência. Prescrição. Pretensão punitiva. Decretação.
16-May-2000	RMS 11.192 / PR	Recurso em mandado de segurança. Administrativo. "abandono do cargo". Pena de demissão. Apuração em regular processo administrativo. Servidor afastado. Presidência de sindicato que não mais representa a categoria.
19-Aug-1999	MS 23.146 / MS - Mato Grosso do Sul	Servidor público: punição administrativa: ne bis in idem (Súm. 19): inocorrência. Não obstante as sanções de suspensão e demissão tenham sido sucessivamente aplicadas ao mesmo fato, não há bis in idem, vedado pela Súmula 19, se, para aplicar a demissão, o Presidente da República anulou previamente a suspensão, por incompetência da autoridade inferior que a impusera.
6-May-1999	MS 22.362 / PR - Paraná	Mandado de segurança contra ato do Presidente da República. Demissão de motorista oficial do quadro permanente do Ministério da Fazenda: transporte de mercadorias contrabandeadas, de Foz do Iguaçu para Goiás, em caminhão de propriedade do governo federal. Alegações de nulidades no inquérito administrativo.
25-Nov-1998	MS 5.636 / DF	Mandado de segurança. Servidores da Universidade Federal de Rondônia. Processo administrativo para apuração de irregularidades. Comissão processante. Hierarquia dos membros em relação aos indiciados. Prazo para defesa e para conclusão. Sigilo.