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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/64714| Title: | Acórdão TRF4 n. 2002.04.01.045050-3 (Terceira Turma) |
| Authors: | Brasil. Tribunal Regional Federal da Quarta Região (TRF4) |
| metadata.dc.type: | Acórdão |
| Abstract: | Trata-se de apelação cível. Falta cometida por agente da polícia federal. A conduta não se caracterizou como insubordinação grave, mas como falta injustificada ao serviço e descumprimento de ordem superior, é inaplicável a pena de demissão (Leis n.º 8.112/90 e 4.878/65). |
| metadata.dc.location: | Paraná (PR) |
| metadata.dc.subject.areas: | UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)::GAB/CRG::Coordenação-Geral de Uniformização de Entendimentos (CGUNE) |
| metadata.dc.subject.classification: | Correição |
| metadata.dc.subject.vccgu: | ASSUNTO::Correição::Reintegração |
| metadata.dc.subject.keyword: | Processo Administrativo Disciplinar (PAD) Reintegração |
| Issue Date: | 28-Jun-2005 |
| metadata.dc.date.started: | 20-Jul-2005 |
| metadata.dc.source: | Diário de Justiça, de 20/07/2005 |
| metadata.dc.relation.references: | https://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/publicacoes/diarios-da-justica/ |
| URI: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/11195 |
| metadata.dc.rights.holder: | Tribunal Regional Federal da Quarta Região (TRF4) |
| metadata.dc.rights.license: | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
| Appears in Collections: | Jurisprudências - Correição |
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| Apelacao_2002.04.01.045050-3_PR.pdf | 182.08 kB | Adobe PDF |  View/Open | |
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