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21-Oct-2008	RMS 14901 / TO	Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidora pública estadual. Demissão. Processo Administrativo Disciplinar. Citação. Ausência de indicação das acusações feitas. Nulidade. Interrogatório da investigada. Compromisso de dizer a verdade. Prerrogativa contra auto-incriminação. Art. 5º, LXIII, da CF/88. Infringência. Anulação do processo que se impõe desde o ato citatório. Recurso ordinário provido. Segurança concedida.
21-Oct-2008	REsp 678.240 / RS	Processual civil e administrativo. Recurso especial. Violação ao art. 535 do CPC. Não-ocorrência. Pedido de manifestação do STJ acerca de ofensa a dispositivos constitucionais. Competência do STJ. Carência de ação. Impossibilidade jurídica do pedido. Não-caracterização. Responsabilidade civil do estado. Ação de indenização por danos morais. Prescrição. Não-ocorrência. Quantum indenizatório fixado pelo tribunal de origem em razão da constatação de três ilicitudes durante processo administrativo disciplinar. Necessidade de revisão da tese jurídica. Condutas lícitas à luz do direito. Redução da indenização. Ofensa ao art. 20, § 4º, do CPC. Revisão de honorários advocatícios. Ausência de excepcionalidade (para menos ou para mais). Súmula n. 7 desta corte superior.
8-Oct-2008	MS 13094/DF: Mandado de Segurança	Mandado de Segurança. Demissão. Técnico da Receita Federal.
13-Aug-2008	Acórdão n. 1688/2008 – Plenário	Relatório de auditoria de conformidade realizada na Agência Brasileira de Inteligência - Abin, com a finalidade de verificar a regularidade das despesas efetuadas por meio de cartão de pagamentos do governo federal.
2-Jul-2008	Acórdão n. 1276/2008 – Plenário	Relatório de auditoria de conformidade, realizada no período de 7/4/2008 a 30/5/2008, com o objetivo de verificar a natureza das despesas realizadas mediante suprimento de fundos, em especial com o Cartão de Pagamento do Governo Federal (CPGF).
28-May-2008	MS 12.536 / DF	Mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Auditor fiscal da receita federal. Enriquecimento ilícito. Remessa de valores para o exterior, sem declaração de imposto de renda. Conduta ímproba. Processo Administrativo Disciplinar - PAD. Prova emprestada do juízo criminal. Observância do contraditório. Independência das instâncias civil, penal e administrativa. Pena de demissão imposta pela administração. Ausência de ilegalidade. Direito líquido e certo indemonstrado.
14-May-2008	MS 12.385 / DF	Processo administrativo disciplinar. Servidor federal. Falta de citação pessoal. Prova emprestada. Denúncia anônima. Nulidade. Inocorrência. Independência das instâncias penal e administrativa.
7-May-2008	Súmula Vinculante n. 5, de 7 de maio de 2008	A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.
7-Apr-2008	MS 26.085 / DF - Distrito Federal	Mandado de segurança. Ato do Tribunal de Contas da União que considerou ilegal aposentadoria e determinou a restituição de valores. Acumulação ilegal de cargos de professor. Ausência de compatibilidade de horários. Utilização de tempo de serviço para obtenção de vantagens em duplicidade (arts. 62 e 193 da lei n. 8.112/90). Má-fé não configurada. Desnecessidade de restituição dos valores percebidos. Inocorrência de desrespeito ao devido processo legal e ao direito adquirido.
14-Aug-2007	RMS 21.284 / MT	Direito administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público em estágio probatório. Exoneração. Exigência dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Precedentes. Recurso ordinário provido.
8-Aug-2007	MS 11.965 / DF	Mandado de segurança. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Legalidade. Mérito administrativo. Reexame de provas. Prova emprestada. Legalidade. Contraditório e ampla defesa respeitados. Segurança denegada.
12-Jun-2007	RMS 21409/GO: recurso ordinário em Mandado de Segurança	Recurso ordinário em mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Ausência de violação dos princípios da ampla defesa e do contraditório.
27-Mar-2007	RMS 18923/PR: recurso ordinário em Mandado de Segurança	Recurso ordinário em mandado de segurança. Perda da delegação. Processo disciplinar. Nulidade.
13-Mar-2007	Acórdão TRF4 n. 2005.70.00.011912-0 (Terceira Turma)	Trata-se de ação ordinária visando a reintegração em cargo federal, bem como o direito à percepção de todos os ganhos de carreira ou função e re-enquadramentos.
31-Jan-2007	Acórdão n. 56/2007 – Plenário	Representação sobre suposta falta de tempestividade na aplicação de penalidades contratuais. Acolhimento das razões de justificativa e arquivamento dos autos.
12-Dec-2006	RMS 24.902 / DF - Distrito Federal	Recurso ordinário em mandado de segurança. Litispendência. Inocorrência. Portaria de instauração. Edição de portaria retificadora, nos termos de decisão judicial. Correção de vícios processuais. Ausência de cerceamento de defesa. Intimação do servidor. Arrolamento de testemunhas. Inércia. Comissão julgadora de processo disciplinar composta por quatro servidores. Ausência de prejuízo à defesa do investigado.
28-Jun-2006	MS 9639/DF: Mandado de Segurança	Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Demissão.
23-May-2006	RMS 25.105 / DF - Distrito Federal	Recurso ordinário em mandado de segurança. Incra. Processo administrativo. Portaria de instauração. Requisitos. Comissão disciplinar. Integrante de outra entidade da administração.
22-Mar-2006	MS 10254/DF: Mandado de Segurança	Mandado de Segurança. Processo Administrativo Disciplinar. Ministro de Estado. Aplicação de penalidade. Interposição, na via administrativa, de recurso administrativo hierárquico ao Presidente da República. Recebimento como revisão. Ilegalidade. Cerceamento do direito de defesa do impetrante. Segurança concedida.
28-Nov-2005	Acórdão TRF1 n. 0001560-60.2002.4.01.4100 (Primeira Turma)	Trata-se de apelação cível. Demissão de servidora do INSS.