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30-Jun-1997	MS 22.656 / SC - Santa Catarina	Processo Administrativo Disciplinar. Patrulheiro Rodoviário Federal. Demissão.
14-Apr-1994	Mandado de Segurança (MS) n. 13.834/MS	Trata-se de mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar, pena de demissão.
8-Apr-1994	MS 21.809 / MS - Mato Grosso do Sul	Mandado de segurança. Ato do Presidente da Republica. Demissão do emprego de agente administrativo do INSS por acumulação com cargo de professora de rede oficial estadual. Exceções do artigo 37, XVI, CF. Compatibilidade de horários. Boa-fé e direito a opção por um dos cargos. Pedido de exoneração do outro. Impedimento da demissão pelo exercício de mandato sindical. Medida liminar. Acumulação verificada em regular processo administrativo. Emprego que não se enquadra nas exceções previstas pelo artigo 37, inciso XVI, da CF, porque não tem natureza técnica ou cientifica, sendo irrelevante eventual compatibilidade de horário. Exercício de mandato sindical não obsta a demissão de servidor por falta grave. Falta de elementos para verificação da ocorrência de boa-fé. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Indeferido o mandado de segurança, porque as questões propostas demandam exame aprofundado de provas, o que não cabe nos estreitos limites do "writ", ressalvado a impetrante o direito de postular, na via ordinária, a invalidação do ato demissionário, com meios de provas mais amplos.
3-Mar-1992	Apelação Cível n. 8634/MS	Trata-se de apelação cível. Delegado da polícia federal, pedido anulação de ato administrativo.
13-Dec-1963	Súmula n. 19, de 13 de dezembro de 1963	É inadmissível segunda punição de servidor público, baseada no mesmo processo em que se fundou a primeira.