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5-Sep-2018 | Decreto n. 9.492, de 5 de setembro de 2018 [alterado] | Regulamenta a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública federal, institui o Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo federal, e altera o Decreto nº 8.910, de 22 de novembro de 2016, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União. |
3-Dec-2019 | Decreto n. 10.153, de 3 de dezembro de 2019 | Dispõe sobre as salvaguardas de proteção à identidade dos denunciantes de ilícitos e de irregularidades praticados contra a administração pública federal direta e indireta e altera o Decreto nº 9.492, de 5 de setembro de 2018. |
3-May-2021 | Portaria n. 1.037, de 03 de maio de 2021 | Dispõe sobre procedimentos para o recebimento e o tratamento de manifestações de ouvidoria no âmbito da Controladoria-Geral da União. |
2017 | Lei n. 13.608, de 10 de janeiro de 2018 | Dispõe sobre o serviço telefônico de recebimento de denúncias e sobre recompensa por informações que auxiliem nas investigações policiais. |
30-Sep-2021 | Resolução n. 3, de 30 de setembro de 2021 | Esta Resolução aprova a realização e o Regulamento do V Concurso de Boas Práticas da Rede Nacional de Ouvidorias. |
9-Mar-2021 | Portaria n. 581, de 9 de março de 2021 [Alterada e Revogada] | Estabelece orientações para o exercício das competências das unidades do Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo federal, instituído pelo Decreto nº 9.492, de 5 de setembro de 2018, dispõe sobre o recebimento do relato de irregularidades de que trata o caput do art. 4º-A da Lei nº 13.608, de 10 de janeiro de 2018, no âmbito do Poder Executivo federal, e dá outras providências. |
28-Aug-2023 | Portaria Normativa n. 92, de 28 de agosto de 2023 | Aprova a Política de Enfrentamento ao Assédio Moral, ao Assédio Sexual e à Discriminação da Controladoria-Geral da União - CGU, disponível na página da internet da CGU. |
26-Sep-2023 | Resolução n. 29, de 26 de setembro de 2023 [Rede Nacional de Ouvidorias] | Divulga os Resultados da III Maratona de Defesa dos Direitos dos Usuários de Serviços públicos. |
7-Feb-2019 | Portaria n. 685, de 7 de Fevereiro de 2019 [Revogada] | Designação de servidores para função de Diretor Nacional do Projeto de Cooperação Técnica Internacional, e Coordenadora Executiva do Projeto de Cooperação Técnica Internacional - OEI/BRA/18/001 e eventuais substituições. |
5-Apr-2019 | Instrução Normativa n. 3, de 5 de abril de 2019 [Parcialmente Revogada] | Define modalidades de adesão e organização da Rede Nacional de Ouvidorias de que trata o art. 24-A do Decreto nº 9.492, de 5 de setembro de 2018, e dispõe sobre o Programa de Fortalecimento das Ouvidorias. |