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| Issue Date | Title | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
|---|---|---|
| 19-Dec-2006 | Emenda Constitucional n. 53, de 19 de dezembro de 2006 | Dá nova redação aos arts. 7º, 23, 30, 206, 208, 211 e 212 da Constituição Federal e ao art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. |
| 23-Nov-1999 | Lei n. 9.873, de 23 de novembro de 1999 | Estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta, e dá outras providências. |
| 11-Dec-1990 | Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990 | Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. |
| 13-Jul-2017 | Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017 | Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. |
| 7-Jun-1982 | Lei n. 6.999, de 07 de junho de 1982 | Dispõe sobre a requisição de servidores públicos pela Justiça Eleitoral e dá outras providências. |
| 5-Aug-2003 | Lei n. 10.710, de 05 de agosto de 2003 | Altera a Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, para restabelecer o pagamento, pela empresa, do salário-maternidade devido à segurada empregada gestante. |
| 19-Dec-2003 | Emenda Constitucional n. 41, de 19 de dezembro de 2003 | Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição Federal, revoga o inciso IX do § 3 do art. 142 da Constituição Federal e dispositivos da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências |
| 7-Dec-1999 | Lei n. 9.884, de 07 de dezembro de 1999 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor global de R$ 76.000.000,00, para os fins que especifica. |
| 2-Jan-2018 | Lei n. 13.587, de 2 de janeiro de 2018 | Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2018. |
| 19-Feb-1998 | Lei n. 9.610, de 19 de fevereiro de 1998 [alterada] | Esta Lei altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências. Revoga os arts. 649º a 673º e 1.346º a 1.362º do Código Civil e as Leis nºs 4.944, de 6 de abril de 1966; 5.988, de 14 de dezembro de 1973, excetuando-se o art. 17º e seus §§ 1º e 2º; 6.800, de 25 de junho de 1980; 7.123, de 12 de setembro de 1983; 9.045, de 18 de maio de 1995, e demais disposições em contrário, mantidos em vigor as Leis nºs 6.533, de 24 de maio de 1978 e 6.615, de 16 de dezembro de 1978. |
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