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3-Jan-2020 | Portaria Conjunta n. 1, de 3 de janeiro de 2020 | Atribui competência para o registro das informações pertinentes aos acordos de leniência celebrados com fundamento na Lei nº 12.846, de 2013, fixada nos termos do parágrafo único, do art. 45, do Decreto nº 8.420, de 2015, no Cadastro Nacional de Empresas Punidas - CNEP, à Diretoria de Acordos de Leniência, da Secretaria de Combate à Corrupção, da Controladoria-Geral da União. |
5-Feb-2020 | Instrução Normativa n. 5, de 21 de fevereiro de 2020 | Altera dispositivos da Instrução Normativa nº 12, 1° de novembro de 2011. |
24-Mar-2020 | Instrução Normativa n. 9, de 24 de março de 2020 [Revogada] | Regulamenta o uso de recursos tecnológicos para realização de atos de comunicação em processos correcionais no âmbito do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal. |
3-Dec-2020 | Portaria n. 2.859, de 3 de dezembro de 2020 [revogada] | Estabelece orientações para o recebimento do relato de irregularidades de que trata o caput do art. 4º-A da Lei nº 13.608, de 10 de janeiro de 2018, no âmbito do Poder Executivo federal. |
19-Mar-2020 | Instrução Normativa n. 8, de 19 de março de 2020 [Revogada] | Regulamenta a Investigação Preliminar Sumária no âmbito do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal. |
8-Jun-2020 | Portaria n. 1.214, de 8 de junho de 2020 [alterada] | A presente portaria regulamenta os requisitos e o procedimento de reabilitação de que tratam o inciso IV e o § 3º do art. 87 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, no âmbito da Controladoria-Geral da União. |
10-Jun-2020 | Portaria n. 1.182, de 10 de junho de 2020 [alterada / Revogada] | A presente portaria dispõe sobre critérios e procedimentos para nomeação, designação, exoneração, dispensa, permanência e recondução ao cargo ou função comissionada de titular de unidade correcional no âmbito do Sistema de Correição do Poder Executivo federal - SisCor |
3-Aug-2023 | Instrução Normativa n. 24, de 03 de agosto de 2023 | Estabelece os critérios para acompanhamento e priorização de procedimentos investigativos e processos de responsabilização de agentes públicos no âmbito da Corregedoria-Geral da União. |
21-Feb-2020 | Instrução Normativa n. 4, de 21 de fevereiro de 2020 [Revogada] | Os órgãos do Poder Executivo Federal, pertencentes à Administração Pública direta, as autarquias, as fundações, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, compreendidas na Administração Pública indireta, ainda que se trate de empresa estatal que explore atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, poderão celebrar, nos casos de infração disciplinar de menor potencial ofensivo, Termo de Ajustamento de Conduta - TAC, desde que atendidos os requisitos previstos nesta instrução normativa. |
22-Jul-2022 | Portaria n. 19, de 22 de julho de 2022 [Alterada] | Dispõe sobre o procedimento de julgamento antecipado dos processos administrativos de responsabilização de pessoas jurídicas. |