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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/65975| Title: | Portaria n. 1.214, de 8 de junho de 2020 [alterada] |
| Authors: | Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG) |
| metadata.dc.type: | Portaria |
| Abstract: | A presente portaria regulamenta os requisitos e o procedimento de reabilitação de que tratam o inciso IV e o § 3º do art. 87 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, no âmbito da Controladoria-Geral da União. |
| metadata.dc.description.additionalinformation: | Este documento foi alterado pela Portaria Normativa n. 54, de 14 de fevereiro de 2023, disponibilizada no campo "publicações relacionadas" |
| metadata.dc.location: | Distrito Federal (DF) |
| metadata.dc.subject.areas: | UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)::GAB/CRG::Coordenação-Geral de Uniformização de Entendimentos (CGUNE) |
| metadata.dc.subject.classification: | Correição |
| metadata.dc.subject.vccgu: | ASSUNTO::Correição::Responsabilização de pessoa jurídica |
| Issue Date: | 8-Jun-2020 |
| metadata.dc.date.started: | 9-Jun-2020 |
| metadata.dc.source: | Diário Oficial da União (DOU) |
| metadata.dc.relation.references: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/16225 https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/69865 |
| URI: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/9058 |
| metadata.dc.rights.holder: | Controladoria-Geral da União (CGU) |
| metadata.dc.rights.license: | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
| Appears in Collections: | Portarias Normativas - Correição |
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| PORTARIA_1.214_2020.pdf | 84.2 kB | Adobe PDF |  View/Open | |
| Portaria_1.214_2020_DOU.pdf | 183.32 kB | Adobe PDF |  View/Open |
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