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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/68424| Title: | Portaria n. 19, de 22 de julho de 2022 [Alterada] [Revogada] |
| Authors: | Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG) |
| metadata.dc.type: | Portaria |
| Abstract: | Dispõe sobre o procedimento de julgamento antecipado dos processos administrativos de responsabilização de pessoas jurídicas. |
| metadata.dc.description.additionalinformation: | Este documento foi alterado pela Portaria Normativa n. 54, de 14 de fevereiro de 2023, disponibilizada no campo "publicações relacionadas" Esta Portaria foi revogada pela Portaria Normativa n. 155, de 21 de agosto de 2024, disponível no campo "Publicações Relacionadas" |
| metadata.dc.location: | Distrito Federal (DF) |
| metadata.dc.subject.areas: | UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)::GAB/CRG::Coordenação-Geral de Uniformização de Entendimentos (CGUNE) |
| metadata.dc.subject.classification: | Correição |
| metadata.dc.subject.vccgu: | ASSUNTO::Correição::Responsabilização de pessoa jurídica |
| metadata.dc.subject.keyword: | Processos Administrativos de Responsabilização de Pessoas Jurídicas PAR |
| Issue Date: | 22-Jul-2022 |
| metadata.dc.date.started: | 25-Jul-2022 |
| metadata.dc.source: | Diário Oficial da União, Seção 1 |
| metadata.dc.relation.references: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/16225 https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/19463 |
| URI: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/14802 |
| metadata.dc.rights.holder: | Controladoria-Geral da União (CGU) |
| metadata.dc.rights.license: | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
| Appears in Collections: | Portarias Normativas - Correição |
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| File | Description | Size | Format | |
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| Portaria_Normativa_19_2022.pdf | 704.65 kB | Adobe PDF |  View/Open |
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