1. Repositório de Conhecimento da CGU

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7-Oct-1999Portaria Normativa n. 8, de 7 de outubro de 1999Dispõe sobre orientações quanto aos procedimentos a serem adotados pelos órgãos setoriais e seccionais do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC para a concessão da indenização de transporte ao servidor da administração pública federal direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo da União.
8-Nov-2011Portaria Normativa n. 2, de 08 de novembro de 2011Dispõe sobre os procedimentos para a aplicação do limite remuneratório de que trata o inciso XI, do art. 37, da Constituição Federal sobre a remuneração, provento ou pensão percebidos fora do Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos, (extraSIAPE).
24-Apr-2009Portaria n. 90, de 24 de abril de 2009Fica instituído, no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, o Sistema do Cartão de Pagamento - SCP com o objetivo de detalhar a aplicação de suprimento de fundos concedido por meio do Cartão de Pagamento do Governo Federal - CPGF.
15-Sep-2009Portaria n. 4, de 15 de setembro de 2009Estabelece orientações para aplicação do Decreto nº 6.856, de 25 de maio de 2009, que dispõe sobre os exames médicos periódicos dos servidores dos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC.
20-Mar-2008Portaria Normativa n. 1, de 20 de março de 2008Estabelece orientações aos órgãos sobre o processamento das consignações em folha de pagamento do Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - SIAPE, fixa condições para o cadastramento e recadastramento de consignatários no âmbito da, Administração Pública Federal, e dá outras providências.
13-Jan-2016Portaria n. 11, de 13 de janiero de 2016O valor mensal do auxílio-alimentação de que trata o art. 22 da Lei nº 8.460, de 17 de setembro de 1992, a ser pago aos servidores da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, passa a ser de R$ 458,00 (quatrocentos e cinquenta e, oito reais) em todo o território nacional, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2016.