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Conjunto de itens:
Data do documentoTítuloResumo
8-Abr-1999Orientação Normativa n. 3, de 08 de abril de 1999 [revogada]Visa esclarecer aos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC que o pagamento do salário-maternidade, à servidora pública, ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União, autarquias, inclusive em, regime especial, e fundações públicas federais, será efetuado pelo órgão ou entidade a que se vincula e compensado quando do recolhimento das contribuições destinadas ao Regime Geral de Previdência Social.
25-Mar-2002Orientação Normativa n. 2, de 25 de Março de 2002Visa esclarecer aos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC, sobre os efeitos do tempo de curso de formação, após a posse dos candidatos em cargo público, relativamente à averbação desse tempo para fins de, aposentadoria.
1-Fev-2001Orientação Normativa n. 74, [de 01 de fevereiro de 2001]Informa que o servidor que foi colocado em disponibilidade e na data do ato contava com tempo de serviço para aposentadoria voluntária, poderá requerê-la conforme previsto na legislação.
9-Out-1997Orientação Consultiva n. 12/97-DENOR/SRH/MAREOrientação Consultiva a respeito do pagamento retroativo do auxílio pré-escolar. De acordo com o artigo 203, da Constituição Federal de 1988, a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente da contribuição à seguridade social, objetivando, entre outros, o amparo às crianças e adolescentes carentes.
23-Jun-2006Orientação Normativa n. 3, de 23 de junho de 2006Estabelece orientação quanto ao pagamento de auxílio-transporte aos servidores nos deslocamentos residência/trabalho/residência.
9-Set-2014Orientação Normativa n. 2, de 9 de setembro de 2014Dispõe sobre o exercício de atividades de magistério por agentes públicos do Poder Executivo federal.
9-Set-2014Orientação Normativa n. 2, de 9 de setembro de 2014Dispõe sobre o exercício de atividades de magistério por agentes públicos do Poder Executivo federal.
6-Mar-2014Nota Informativa n. 98/2014/CGNOR/DENOP/SEGEP/MPOrientação sobre averbação de tempo de serviço, na qual o Departamento de Normas e Procedimentos Judiciais de Pessoal do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão adota as conclusões da CONJUR/MP, com vista a firmar entendimento no sentido de que o servidor público poderá desaverbar o tempo contributivo excedente ao cumprimento dos requisitos para aposentadoria em um cargo público para averbá-lo em outro cargo público, desde que sejam acumuláveis e que o tempo não tenha sido utilizado para a concessão de outra aposentadoria.
24-Mai-1991Orientação Normativa n. 113, de 27 de maio de 1991Informa que o servidor com tempo de serviço suficiente, poderá ser aposentado a pedido, mesmo em licença para tratar de interesses particulares.
4-Mar-1991Orientação Normativa n. 78, de 4 de março de 1991Informa que a licença por motivo de afastamento do cônjuge e a lotação provisória poderão ser deferidas quando o cônjuge ou companheiro, deslocado para outro ponto do território nacional, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo, desempenha suas atividades no setor público ou privado.