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| Issue Date | Title | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
|---|---|---|
| 19-Aug-2009 | Acórdão TRF4 n. 2007.71.08.002935-7 (Terceira Turma) | Trata-se de recurso de apelação e reexame necessário interpostos contra sentença que julgou procedente a ação ordinária ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, determinando a anulação da penalidade de demissão aplicada ao autor. |
| 15-Apr-2004 | Portaria n. 71, de 15 de abril de 2004 | Fixa, por unidade da Federação, com efeitos financeiros a partir de 1º de abril de 2004, os valores mensais referentes ao auxílio-alimentação, de que trata o art. 22 da Lei nº 8.460, de 17 de setembro de 1992, alterada pela Lei nº 9.527, de 10 de, dezembro de 1997, a serem pagos aos servidores da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional. |
| 24-May-2001 | HC 16093/DF: Habeas Corpus | Processual penal. Nulidade. Inocorrência. Prescrição. Pretensão punitiva. Decretação. |
| 18-Jun-2002 | RMS 13.497 / TO | Administrativo. Processo administrativo. Disciplinar. |
| 1-Jul-2002 | MS 23.310 / RJ - Rio de Janeiro | Constitucional. Administrativo. Servidor público: demissão. Prescrição. |
| 27-Oct-2009 | Acórdão TRF4 n. 2004.71.02.002194-8 (Terceira Turma) | Trata-se de apelação cível contra a União, com o objetivo de anular a punição disciplinar imposta por ato da Procuradoria-Geral Federal consistente na pena de suspensão por trinta dias dos servidores. |
| 4-Mar-2005 | Portaria n. 41, de 04 de março de 2005 | Estabelece normas complementares para utilização do Cartão de Pagamento do Governo Federal - CPGF, pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional |
| 21-Dec-2000 | Lei n. 10.150, de 21 de dezembro de 2000 | Dispõe sobre a novação de dívidas e responsabilidades do Fundo de Compensação de Variações Salariais FCVS; altera o Decreto-Lei no 2.406, de 5 de janeiro de 1988, e as Leis nos 8.004, 8.100 e 8.692, de 14 de março de 1990, 5 de dezembro de 1990, e 28 de julho de 1993, respectivamente; e dá outras providências. |
| 12-Dec-2006 | RMS 24.902 / DF - Distrito Federal | Recurso ordinário em mandado de segurança. Litispendência. Inocorrência. Portaria de instauração. Edição de portaria retificadora, nos termos de decisão judicial. Correção de vícios processuais. Ausência de cerceamento de defesa. Intimação do servidor. Arrolamento de testemunhas. Inércia. Comissão julgadora de processo disciplinar composta por quatro servidores. Ausência de prejuízo à defesa do investigado. |
| 15-Dec-2008 | EDcl no MS 11.955 / DF | Embargos de declaração. Mandado de segurança. Servidor público. Processo Administrativo Disciplinar. Demissão. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Abandono de emprego. Ausência do animus abandonandi. Precedentes. Ordem concedida. Efeitos patrimoniais. Retroação. Súmulas 269 e 271/STF. Inaplicabilidade. Embargos de declaração acolhidos. |
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