1. Repositório de Conhecimento da CGU

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3-May-2021Portaria n. 1.037, de 03 de maio de 2021Dispõe sobre procedimentos para o recebimento e o tratamento de manifestações de ouvidoria no âmbito da Controladoria-Geral da União.
12-Jun-2013MS 7989/DF: Mandado de SegurançaMandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Inexistência de penalidade.
16-May-2011Norma de Sistema de Controle de Infrações Disciplinares - N-RHM-014/11Estabelece as Normas de Sistema de Controle de Infrações Disciplinares da Financiadora de Estudos e Projetos (FINEP). Definições. Conteúdo Específico. Referências. Anexos.
10-Jan-2001Lei complementar n. 105, de 10 de janeiro de 2001Dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências.
23-Jun-2017Portaria n. 1.381, de 23 de junho de 2017Altera a Portaria nº 910, de 7 de abril de 2015.
10-Apr-1950Lei n. 1.079, de 10 de abril de 1950Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
15-Mar-2011RMS 33.591 / DFAdministrativo. Servidor público. Demissão. Bis in idem. Afastamento. Prescrição. Não - ocorrência.
23-Jun-2021Instrução Normativa n. 2, de 23 de junho de 2021Altera o art. 30 da Instrução Normativa nº 13, de 8 de agosto de 2019, para estabelecer nova delegação de competência ao Corregedor-Geral da União.
6-Aug-2013AgRg no REsp 1.126.789 / RSAdministrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Violação do art. 535, incs. I e II, do CPC. Inexistência. Servidor público. Demissão. Decadência administrativa. Prequestionamento inocorrência. Processo disciplinar. Denúncia anônima. Admissibilidade. Ausência de prejuízo à defesa. Mérito administrativo. Incursão. Impossibilidade.
11-Feb-2014RMS 30.707 / DF - Distrito FederalRecurso ordinário em mandado de segurança. Servidor da Fundação Nacional de Saúde. Abandono de cargo. Processo Administrativo Disciplinar. Citação por edital. Demissão. Pretensa afronta ao devido processo legal. Alegada desconsideração de doença do impetrante. Ausência de prova pré-constituída. Dilação probatória: inviabilidade.