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6-Aug-2013AgRg no REsp 1.126.789 / RSAdministrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Violação do art. 535, incs. I e II, do CPC. Inexistência. Servidor público. Demissão. Decadência administrativa. Prequestionamento inocorrência. Processo disciplinar. Denúncia anônima. Admissibilidade. Ausência de prejuízo à defesa. Mérito administrativo. Incursão. Impossibilidade.
11-Feb-2014RMS 30.707 / DF - Distrito FederalRecurso ordinário em mandado de segurança. Servidor da Fundação Nacional de Saúde. Abandono de cargo. Processo Administrativo Disciplinar. Citação por edital. Demissão. Pretensa afronta ao devido processo legal. Alegada desconsideração de doença do impetrante. Ausência de prova pré-constituída. Dilação probatória: inviabilidade.
17-Sep-2018Resolução n. 74, de 17 de setembro de 2018Aprova o Regulamento do Colegiado de Julgamento Disciplinar da Sede da Ebserh, órgão decisório no âmbito da Sede da Ebserh para os assuntos de apreciação de Relatório de Comissão de Processo Administrativo Sancionador (PAS) que indique aplicação de penalidade de suspensão ou de rescisão contratual por justa causa.
7-Nov-2017AgInt no RMS 45478/MT: agravo interno no recurso em mandado de segurançaAdministrativo. Agravo interno no recurso ordinário. Servidor público estadual. Demissão. Processo Administrativo Disciplinar. Ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Inexistência.
20-Nov-2015Portaria n. 50.123, de 20 de novembro de 2015 [revogada]Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Prestação de Contas Anual do Presidente da República.
5-Jul-1995Decisão n. 308/1995 - PlenárioConsulta sobre cômputo do tempo de serviço, prestado em cargo de provimento em comissão apenas, para efeito de anuênios.
1-Aug-2018EDcl no RMS 56.088/DF: embargos de declaração em mandado de segurançaTrata-se de embargos de declaração contra decisão que negou provimento ao recurso em mandado de segurança. O embargante alega existência de contradição, uma vez que aplicou para a infração disciplinar o prazo prescricional da lei penal, nos termos do art. 142, § 2º, da Lei n. 8.112/1990. Todavia, o juízo criminal extinguiu o feito em virtude da prescrição da pretensão punitiva
26-Aug-2015REsp 1.177.910 / SEAdministrativo e processual civil. Improbidade administrativa. Policiais civis. Tortura. Ofensa aos princípios administrativos. Precedente. Recurso especial provido.
11-Sep-2013MS 11.554 / DFAdministrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Penas de suspensão e demissão. Bis in idem e reformatio in pejus. Ocorrência. Vedação. Súmula 19/STF.
13-Apr-2011MS 11441/DF: Mandado de SegurançaMandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Demissão. Revisão do processo administrativo disciplinar. Doença mental parcial permanente contemporânea aos fatos investigados. Falta de prova pré-constituída.