Please use this identifier to cite or link to this item: https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/45021
Title: AgInt no RMS 45478/MT: agravo interno no recurso em mandado de segurança
Authors: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Turma (T1)
metadata.dc.type: Decisão Judicial
metadata.dc.location: Mato Grosso (MT)
metadata.dc.subject.areas: UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)
metadata.dc.subject.classification: Correição
metadata.dc.subject.vccgu: ASSUNTO::Correição
metadata.dc.subject.keyword: Processo Administrativo Disciplinar (PAD)
Issue Date: 7-Nov-2017
metadata.dc.date.started: 16-Nov-2017
metadata.dc.source: Diário da Justiça Eletrônico de 16/11/2017
Abstract: Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário. Servidor público estadual. Demissão. Processo Administrativo Disciplinar. Ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Inexistência.
URI: https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/8469
metadata.dc.rights.holder: Superior Tribunal de Justiça (STJ)
metadata.dc.rights.license: Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
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