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3-dic-2019	Decreto n. 10.153, de 3 de dezembro de 2019	Dispõe sobre as salvaguardas de proteção à identidade dos denunciantes de ilícitos e de irregularidades praticados contra a administração pública federal direta e indireta e altera o Decreto nº 9.492, de 5 de setembro de 2018.
18-mag-1990	Lei complementar n. 64, de 18 de maio de 1990	Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
3-mag-2021	Portaria n. 1.037, de 03 de maio de 2021	Dispõe sobre procedimentos para o recebimento e o tratamento de manifestações de ouvidoria no âmbito da Controladoria-Geral da União.
12-giu-2013	MS 7989/DF: Mandado de Segurança	Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Inexistência de penalidade.
16-mag-2011	Norma de Sistema de Controle de Infrações Disciplinares - N-RHM-014/11	Estabelece as Normas de Sistema de Controle de Infrações Disciplinares da Financiadora de Estudos e Projetos (FINEP). Definições. Conteúdo Específico. Referências. Anexos.
10-gen-2001	Lei complementar n. 105, de 10 de janeiro de 2001	Dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências.
23-giu-2017	Portaria n. 1.381, de 23 de junho de 2017	Altera a Portaria nº 910, de 7 de abril de 2015.
10-apr-1950	Lei n. 1.079, de 10 de abril de 1950	Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
15-mar-2011	RMS 33.591 / DF	Administrativo. Servidor público. Demissão. Bis in idem. Afastamento. Prescrição. Não - ocorrência.
23-giu-2021	Instrução Normativa n. 2, de 23 de junho de 2021	Altera o art. 30 da Instrução Normativa nº 13, de 8 de agosto de 2019, para estabelecer nova delegação de competência ao Corregedor-Geral da União.