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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/33893| Title: | AgRg no REsp 1.126.789 / RS |
| Authors: | Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Sexta Turma (T6) |
| metadata.dc.type: | Decisão Judicial |
| Abstract: | Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Violação do art. 535, incs. I e II, do CPC. Inexistência. Servidor público. Demissão. Decadência administrativa. Prequestionamento inocorrência. Processo disciplinar. Denúncia anônima. Admissibilidade. Ausência de prejuízo à defesa. Mérito administrativo. Incursão. Impossibilidade. |
| metadata.dc.location: | Distrito Federal (DF) |
| metadata.dc.subject.classification: | Correição |
| metadata.dc.subject.vccgu: | VCCGU::Correição |
| metadata.dc.subject.keyword: | Denúncia |
| Issue Date: | 6-Aug-2013 |
| metadata.dc.date.started: | 13-Sep-2013 |
| metadata.dc.source: | Diário da Justiça Eletrônico de 13/09/2013 |
| metadata.dc.description.physical: | 2 p. |
| URI: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/3336 |
| metadata.dc.rights.holder: | Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
| metadata.dc.rights.license: | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
| Appears in Collections: | Jurisprudências - Correição |
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| STJ_AGRESP_1126789.PDF | 4.43 kB | Adobe PDF |  View/Open |
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