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10-Oct-2018MS 21065/DF: Mandado de SegurançaTrata-se de Mandado de Segurança, no qual o impetrante pretende obter a revisão do Processo Administrativo Disciplinar, defendendo a ocorrência de fato novo capaz de extinguira punibilidade, qual seja, consumação do prazo prescricional para aaplicação da pena de suspensão.
1-Jul-2021Portaria n. 1.531, de 1º de julho de 2021Orienta tecnicamente os órgãos e entidades sujeitos ao Controle Interno do Poder Executivo Federal sobre a instauração e a organização da fase interna do processo de Tomada de Contas Especial.
27-Nov-2014Norma AAS 06.01: Sindicância e Processo Administrativo DisciplinarA apuração das infrações e responsabilidades disciplinares e de irregularidades, fora das atribuições rotineiras dos serviços de auditoria da Empresa, será realizada por meio de sindicância administrativa investigatória, sindicância administrativa acusatória e processo administrativo disciplinar, ou, ainda, por Câmaras de Conciliação e Arbitragem, conforme o caso, nos termos da presente Norma, assegurados o contraditório e ampla defesa.
12-Apr-1990Lei n. 8.028, de 12 de abril de 1990Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.
14-May-1999Orientação Normativa n. 9, de 14 de maio de 1999Visa esclarecer aos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC que ao salário-maternidade, devido à servidora pública, ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União, autarquias, inclusive em, regime especial, e fundações públicas federais, não se aplica o teto de R$ 1.255,32 (mil, duzentos e cinqüenta e cinco reais e trinta e dois centavos).
4-Jun-2010Decreto n. 7.203, de 4 de junho de 2010Dispõe sobre a vedação do nepotismo no âmbito da administração pública federal.
22-May-2013Mandado de Segurança (MS) n. 16.146 DF: Jurisprudência do STJTrata-se de Mandado de Segurança no processo administrativo disciplinar impetrado por servidor, face à pena de demissão.
30-Sep-2020Resolução n. 26, de 30 de setembro de 2020 [retificada]Aprova a realização e o Regulamento do IV Concurso de Boas Práticas da Rede Nacional de Ouvidorias.
24-Jun-2015MS 11323/DF: Mandado de SegurançaMandado de Segurança. Servidor Público . Auditor Fiscal da Receita Federal. Prescrição Punitiva da Administração. Inocorrência. Processo Administrativo Disciplinar-PAD.
8-Jul-2019Lei n. 13.853, de 8 de julho de 2019Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados; e dá outras providências.