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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/33567| Title: | Norma AAS 06.01: Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar |
| Authors: | Brasil. Ministério de Minas e Energia (MME). Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais (CPRM) |
| metadata.dc.type: | Outros |
| metadata.dc.location: | Distrito Federal (DF) |
| metadata.dc.subject.classification: | Correição |
| metadata.dc.subject.vccgu: | VCCGU::Correição::Corregedoria seccional VCCGU::Correição::Responsabilização disciplinar de empregados públicos VCCGU::Correição::Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) |
| metadata.dc.subject.keyword: | Corregedoria seccional Processo celetista Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) Fluxos de Trabalho |
| Issue Date: | 27-Nov-2014 |
| Abstract: | A apuração das infrações e responsabilidades disciplinares e de irregularidades, fora das atribuições rotineiras dos serviços de auditoria da Empresa, será realizada por meio de sindicância administrativa investigatória, sindicância administrativa acusatória e processo administrativo disciplinar, ou, ainda, por Câmaras de Conciliação e Arbitragem, conforme o caso, nos termos da presente Norma, assegurados o contraditório e ampla defesa. |
| metadata.dc.description.physical: | 16 p. |
| URI: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/4351 |
| metadata.dc.rights.holder: | Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais (CPRM) |
| metadata.dc.rights.license: | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei 9.610/1998. |
| Appears in Collections: | Estatais |
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| File | Description | Size | Format | |
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| CPRM_Sindicancia_PAD.pdf | 101.48 kB | Adobe PDF |  View/Open |
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