Please use this identifier to cite or link to this item: https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/44180
Title: Lei n. 13.853, de 8 de julho de 2019
Authors: Brasil. Presidência da República (PR). Secretaria-Geral (SG). Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ)
metadata.dc.type: Lei / Medida Provisória
metadata.dc.location: Distrito Federal (DF)
metadata.dc.subject.areas: UNIDADE::SECRETARIA-EXECUTIVA (SE)::DIRETORIA DE GESTÃO INTERNA (DGI)::Coordenação-Geral de Licitações, Contratos e Documentação (CGLCD)
metadata.dc.subject.classification: Gestão Interna
metadata.dc.subject.vccgu: ASSUNTO::Tecnologia da Informação::Segurança da informação
metadata.dc.subject.keyword: Proteção de dados
Issue Date: 8-Jul-2019
metadata.dc.date.started: 9-Jul-2019
metadata.dc.source: Diário Oficial da União (D.O.U.)
Abstract: Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados; e dá outras providências.
metadata.dc.relation.references: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/l13853.htm
https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/42089
URI: https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/7828
metadata.dc.description.additionalinformation: Possíveis atualizações desta Lei podem ser consultadas ao clicar no primeiro link do campo "publicações relacionadas"
A Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018 pode ser consultada ao clicar no segundo link do campo "publicações relacionadas"
metadata.dc.rights.holder: Presidência da Republica (PR)
metadata.dc.rights.license: Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
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