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Data do documento	Título	Resumo
19-Dez-2016	Decreto n. 8.936, de 19 de dezembro de 2016 [alterado]	Institui a Plataforma de Cidadania Digital e dispõe sobre a oferta dos serviços públicos digitais, no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
18-Jan-1991	Orientação Normativa n. 64, de 18 de janeiro de 1991	Informa que para fins de aposentadoria, o tempo de serviço público do servidor abrangido pelo artigo 243, da Lei nº 8.112, de 1990, prestado nos órgãos da administração pública direta, autárquica e fundacional dos Poderes da União, dos Estados, do, Distrito Federal e dos Municípios, será atestado pelos respectivos órgãos, sujeito a posterior comprovação.
8-Jul-2019	Decreto n. 9.903, de 8 de julho de 2019	Altera o Decreto nº 8.777, de 11 de maio de 2016, que institui a Política de Dados Abertos do Poder Executivo federal, para dispor sobre a gestão e os direitos de uso de dados abertos.
29-Jan-1999	Lei n. 9.784, de 29 janeiro de 1999	Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
4-Mai-2020	AgInt no RMS 52208/MG: agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança	Trata-se de agravo interno de interposto contra decisão que negou provimento a recurso ordinário em que discute anulação de sanção de declaração de inidoneidade para participação em licitações e contratos com a Administração Pública.
24-Ago-2011	Mandado de Segurança (MS) n. 13.955 DF: Jurisprudência do STJ	Trata-se de decisão do Superior Tribunal de Justiça em função de Mandado de Segurança que alega descumprimento de prazos. No entanto, atesta a Corte que é o conhecimento dos fatos pela administração (art. 142, § 1o. da Lei 8.112/90) , mas não, apenas, pela autoridade competente para apurar a infração, que deve ser aceito por precedente.
24-Out-2017	Norma Interna n. 22, de 8 de novembro de 2017	Procedimento de apuração de irregularidades ou de extravio ou dano de bens públicos. Sindicância. Processo. Modelos
27-Set-2017	Portaria n. 232, de 27 de setembro de 2019	Delega competência ao Colegiado de Julgamento Disciplinar dos Hospitais Universitários Federais filiados à Ebserh e da Sede para aplicar a penalidade de rescisão contratual por justa causa.
9-Dez-1993	Lei n. 8.745, de 9 de dezembro de 1993	Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
24-Ago-2005	Mandado de Segurança (MS) n. 10.078 DF: Jurisprudência STJ	Trata-se de decisão do Superior Tribunal de Justiça em função de mandado de segurança impetrado por servidor público federal, cujo teor questiona prazo prescricional em processo administrativo disciplinar. Alude a referida Corte que a condenação na esfera criminal repercute na esfera administrativa (Artt. 142, da Lei 8.112/90), tendo havido no caso concreto, plena segurança ao servidor nas fases do processo.