Please use this identifier to cite or link to this item: https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/33604
Title: Lei n. 9.784, de 29 janeiro de 1999
Authors: Brasil. Presidência da República (PR)
metadata.dc.type: Lei / Medida Provisória
metadata.dc.location: Distrito Federal (DF)
metadata.dc.subject.classification: Correição
metadata.dc.subject.vccgu: VCCGU::Correição
metadata.dc.subject.keyword: Competência
Nulidade
Prazo
Issue Date: 29-Jan-1999
metadata.dc.date.started: 1-Feb-1999
Abstract: Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
metadata.dc.relation.references: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9784.htm
metadata.dc.description.physical: 13 p.
URI: https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/2461
metadata.dc.rights.holder: Presidência da República
metadata.dc.rights.license: Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
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