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Data do documentoTítuloResumo
8-Mai-2018REsp n. 1.707.594/MG: recurso especialTrata-se de recurso especial objetivando a anulação de ato administrativo que importou em demissão do servidor federal das fileiras da Corporação que prestava exercício e, em consequência, a sua reintegração ao serviço público, com o pagamento dos respectivos vencimentos.
22-Ago-2018AgInt nos EDcl no MS 22966/DF: agravo interno nos embargos de declaração no mandado de segurançaProcessual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no mandado de segurança. Enunciado administrativo nº 3/STJ. Penalidade. Cassação de aposentadoria. Constitucionalidade. Insurgência deduzida contra decisão que denegou medida liminar. Ausência de fumus boni juris. Agravo interno não provido.
9-Out-2019Decreto n. 10.046, de 9 de outubro de 2019Dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados.
19-Ago-1999MS 23.146 / MS - Mato Grosso do SulServidor público: punição administrativa: ne bis in idem (Súm. 19): inocorrência. Não obstante as sanções de suspensão e demissão tenham sido sucessivamente aplicadas ao mesmo fato, não há bis in idem, vedado pela Súmula 19, se, para aplicar a demissão, o Presidente da República anulou previamente a suspensão, por incompetência da autoridade inferior que a impusera.
11-Jul-2017Norma Operacional de Controle DisciplinarEstabelecer os procedimentos relativos à apuração de possível irregularidade no âmbito da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – Ebserh, quanto à análise e investigação de fato irregular, e consequente imputação de responsabilidade disciplinar. Admissibilidade e Competências. Rito Sumário. Investigação Preliminar. Termo de Ajustamento de Conduta. Processo Administrativo Sancionador. Recursos.
25-Mai-2011MS 12.084 / DFAdministrativo. Professor. Acumulação ilegal de aposentadoria. Nulidade do processo administrativo. Ofensa aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Não ocorrência. Dever de autotutela da administração pública. Súmula nº 473/STF. Comprovação de má-fé. Desnecessidade.
9-Out-2018Instrução Normativa n. 9, de 9 de outubro de 2018 [revogada]Dispõe sobre o Plano Anual de Auditoria Interna - PAINT e sobre o Relatório Anual de Atividades de Auditoria Interna - RAINT das Unidades de Auditoria Interna Governamental do Poder Executivo Federal e dá outras providências.
28-Set-2016MS 15.924 / DFAdministrativo. Mandado de segurança preventivo e individual. Servidor público federal. Processo administrativo disciplinar. Policial Rodoviário Federal. Designação da comissão processante post factum. Inexistência de irregularidade. Inaplicabilidade das disposições da Lei 4.878/1965. Precedentes das 1ª e 3ª seções do Superior Tribunal de Justiça. Inexistência de ofensa ao princípio do juízo natural. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Segurança denegada. Liminar revogada.
10-Dez-2008Regulamento do Processo Administrativo Disciplinar da CEASAMINASEstabelece o procedimento administrativo disciplinar para a apuração da prática de faltas funcionais, previstas neste regulamento.
22-Mai-2013MS 15.826 / DFConstitucional. Administrativo. Processual civil. Servidor público federal. Processo disciplinar. Demissão. Fiscalização de obras. Omissão no dever funcional. Prejuízo ao erário. Ministro de Estado do Controle e Transparência. Avocação. Possibilidade. Previsão legal. Modificação do julgamento pela autoridade. Possibilidade. Improbidade. Possível aplicação nos feitos disciplinares. Devido processo legal. Observado. Ausência de direito líquido e certo.