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| Issue Date | Title | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
|---|---|---|
| 10-Nov-1993 | Portaria n. 977, de 10 de novembro de 1993 | Dispõe sobre a assistência pré-escolar destinada aos dependentes dos servidores públicos da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional. |
| 11-Nov-1993 | Decreto n. 980, de 11 de novembro de 1993 | Dispõe sobre a cessão de uso e a administração de imóveis residenciais de propriedade da União a agentes políticos e servidores públicos federais, e dá outras providências |
| 21-Jun-1993 | Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993 | Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. |
| 10-Feb-1993 | Lei Complementar n. 73, de 10 de fevereiro de 1993 | Institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União e dá outras providências. |
| 6-Jul-1993 | Instrução normativa n. 8, de 6 de julho de 1993 | Orienta os órgãos de pessoal da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, integrantes do Sistema de Pessoal Civil - SIPEC, a respeito do exame de processos referentes ao cômputo de tempo de serviço de servidores públicos, federais, regidos pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. |
| 30-Nov-1993 | Instrução Normativa n. 10, de 30 de novembro de 1993 | Disciplina os procedimentos operacionais para cessão de servidores de órgãos ou entidades da Administração Pública Federal. |
| 10-Nov-1993 | Lei n. 8.730, de 10 de novembro de 1993 | Estabelece a obrigatoriedade da declaração de bens e rendas para o exercício de cargos, empregos e funções nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e dá outras providências. |
| 19-Jan-1993 | Lei n. 8.622, de 19 de janeiro de 1993 | Dispõe sobre a revisão geral da remuneração dos servidores públicos civis e militares do Poder Executivo Federal e dá outras providências. |
| 20-May-1993 | Decisão n. 160/1993 - Segunda Câmara | Aposentadoria especial com fundamento no art. 40, inciso III, alínea "b", da Constituição Federal. Insuficiência do tempo de efetivo exercício no magistério. |
| 1993 | Lei n. 8692, de 28 de Julho de 1993 | Define planos de reajustamento dos encargos mensais e dos saldos devedores nos contratos de financiamentos habitacionais no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação e dá outras providências. |