1. Repositório de Conhecimento da CGU

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12-Feb-2020MS n. 17.517/DF: Mandado de SegurançaTrata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por Delegados da Polícia Federal, contra ato coator imputado ao Sr. Ministro de Estado da Justiça consubstanciado na aplicação da pena disciplinar de suspensão.
13-May-2020MS 15271/DF: Mandado de SegurançaTrata-se de mandado de segurança com pedido de liminar impetrado por servidor do INSS contra ato proatiado pelo Ministro de Estado da Previdência Social
11-Feb-2020RMS n. 61.317/MG: recurso ordinário em Mandado de SegurançaTrata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto titular do cartório de registro de imóveis da comarca de sabinópolis/MG com fundamento no art. 105, II, b, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerai.
27-Nov-2020Portaria n. 2.802, de 27 de novembro de 2020 [revogada]A presente portaria designa os membros que compõem o Comitê Interministerial de Governo Aberto (CIGA).
21-Feb-2020Instrução Normativa n. 4, de 21 de fevereiro de 2020 [Revogada]Os órgãos do Poder Executivo Federal, pertencentes à Administração Pública direta, as autarquias, as fundações, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, compreendidas na Administração Pública indireta, ainda que se trate de empresa estatal que explore atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, poderão celebrar, nos casos de infração disciplinar de menor potencial ofensivo, Termo de Ajustamento de Conduta - TAC, desde que atendidos os requisitos previstos nesta instrução normativa.
Dec-2020Matriz de Achados [modelo]Modelo de Matriz de Achados de Auditoria.
22-Jun-2020AgInt no RMS 58438/RS: recurso em mandado de segurançaProcessual Civil. Mandado de segurança. O mandado de segurança impetrado, com pedido de liminar, contra ato do Governador do Estado do Rio Grande do Sul, objetiva a anulação da pena de cassação de aposentadoria aplicada à recorrente, sob o argumento de terem sido usadas provas ilícitas para a aplicação de sua penalidade, uma vez que esta se baseou em depoimento de suposto inimigo pessoal da recorrente, em detrimento de provas documentais apresentadas. Alega, ainda, a ocorrência de prescrição punitiva da própria Administração.
27-May-2020Decreto n. 10.376, de 27 de maio de 2020 [alterado]Altera o Decreto n. 9.681, de 3 de janeiro de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Controladoria-Geral da União e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
23-Jun-2020Acórdão TST n. 1347-42.2014.5.12.0059 (Quarta Turma)Trata de um consolidado do TST fazendo referência às mensagens de e-mail em conta corporativa. No caso concreto, destaca-se que o e-mail corporativo ostenta a natureza jurídica de ferramenta de trabalho. Daí porque é permitido ao empregador monitorar e rastrear a atividade do empregado em e-mail corporativo.
18-Dec-2020Decreto n. 10.579, de 18 de dezembro de 2020Estabelece regras para a inscrição de restos a pagar das despesas de que trata o art. 5º da Emenda Constitucional nº 106, de 7 de maio de 2020, e dá outras providências.