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Title: Decreto n. 10.579, de 18 de dezembro de 2020
Authors: Brasil. Presidência da República (PR)
metadata.dc.type: Decreto
metadata.dc.location: Distrito Federal (DF)
metadata.dc.subject.areas: UNIDADE::SECRETARIA-EXECUTIVA (SE)::DIRETORIA DE GESTÃO INTERNA (DGI)::Coordenação-Geral de Orçamento, Finanças e Contabilidade (CGCOF)
metadata.dc.subject.classification: Gestão Interna
metadata.dc.subject.vccgu: ASSUNTO::Gestão Interna::Execução orçamentária e financeira
metadata.dc.subject.keyword: Inscrição de restos a pagar
Issue Date: 18-Dec-2020
metadata.dc.date.started: 18-Dec-2020
metadata.dc.source: Diário Oficial da União (DOU)
Abstract: Estabelece regras para a inscrição de restos a pagar das despesas de que trata o art. 5º da Emenda Constitucional nº 106, de 7 de maio de 2020, e dá outras providências.
URI: https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/11211
metadata.dc.rights.holder: Presidência da República (PR)
metadata.dc.rights.license: Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
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