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| Issue Date | Title | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
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| 8-Dec-2012 | Decreto n. 7.862, de 8 de dezembro de 2012 | Delega competência aos Ministros de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Defesa para disciplinar o recadastramento dos aposentados e dos pensionistas da União que recebem recursos à conta do Tesouro Nacional constantes do Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - SIAPE, dos militares inativos e pensionistas das Forças Armadas, e dos anistiados políticos, civis e militares, e seus dependentes, de que trata a Lei n. 10.559, de 13 de novembro de 2002. |
| 29-Dec-1994 | Lei n. 8.971, de 29 de dezembro de 1994 | Regula o direito dos companheiros a alimentos e à sucessão. |
| 18-May-1990 | Lei complementar n. 64, de 18 de maio de 1990 | Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências. |
| 23-Aug-2001 | Medida Provisória n. 2.165-36, de 23 de agosto de 2001 | Institui o Auxílio-Transporte que dispõe sobre o pagamento dos militares e dos servidores do Poder Executivo Federal, inclusive de suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, e dá outras providências. |
| 14-May-2003 | Lei n. 10.667, de 14 de maio de 2003 | Altera dispositivos da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, da Lei nº 10.470, de 25 de junho de 2002, e da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, cria cargos efetivos, cargos comissionados e gratificações no âmbito da Administração Pública Federal, e dá outras providências. |
| 23-Jan-2013 | Decreto n. 7.892, de 23 de janeiro de 2013 | Regulamenta o Sistema de registro de Preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. |
| 17-Apr-1996 | Decreto n. 1867, de 17 de abril de 1996 | Dispõe sobre instrumento de registro de assiduidade e pontualidade dos servidores públicos federais da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências. |
| 6-Feb-2018 | Decreto n. 9.280, de 06 de fevereiro de 2018 | Altera o Decreto nº 71.733, de 18 de janeiro de 1973, que regulamenta a Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972, quando à aquisição de passagens aéreas. |
| 8-Oct-2015 | Decreto n. 8.539, de 8 de outubro de 2015 | Dispõe sobre o uso do meio eletrônico para a realização do processo administrativo no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. |
| 19-Jan-1993 | Lei n. 8.622, de 19 de janeiro de 1993 | Dispõe sobre a revisão geral da remuneração dos servidores públicos civis e militares do Poder Executivo Federal e dá outras providências. |
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