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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/41379| Title: | Decreto n. 7.862, de 8 de dezembro de 2012 |
| Authors: | Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC). Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ) |
| metadata.dc.type: | Decreto |
| metadata.dc.location: | Distrito Federal (DF) |
| metadata.dc.subject.areas: | UNIDADE::SECRETARIA-EXECUTIVA (SE)::DIRETORIA DE GESTÃO INTERNA (DGI)::Coordenação-Geral de Licitações, Contratos e Documentação (CGLCD) |
| metadata.dc.subject.classification: | Gestão Interna |
| metadata.dc.subject.vccgu: | ASSUNTO::Gestão Interna::Legislação de pessoal ASSUNTO::Gestão Interna::Cadastro e benefícios |
| metadata.dc.subject.keyword: | Aposentadoria Pensionista |
| Issue Date: | 8-Dec-2012 |
| metadata.dc.date.started: | 10-Dec-2012 |
| metadata.dc.source: | D.O.U. n. 237, de 10 de dezembro de 2012, seção 1. p. 2 |
| Abstract: | Delega competência aos Ministros de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Defesa para disciplinar o recadastramento dos aposentados e dos pensionistas da União que recebem recursos à conta do Tesouro Nacional constantes do Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - SIAPE, dos militares inativos e pensionistas das Forças Armadas, e dos anistiados políticos, civis e militares, e seus dependentes, de que trata a Lei n. 10.559, de 13 de novembro de 2002. |
| metadata.dc.relation.references: | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7862.htm#art2 |
| URI: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/6485 |
| metadata.dc.rights.holder: | Presidência da República (PR) |
| metadata.dc.rights.license: | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
| Appears in Collections: | Decretos - Gestão Interna |
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