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Data do documento	Título	Resumo
3-Set-2019	Portaria n. 185, de 3 de setembro de 2019	Com a presente portaria fica declarada a revogação de atos normativos e o exaurimento de atos editados no âmbito do órgão central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC
29-Jun-1971	Formulação n. 2/1972	Não constitui manifestação de desapreço reforçar comunicação de fatos verdadeiros com assinatura de companheiros de serviço.
27-Mai-1970	Formulação n. 28/1972	O funcionário que dissipa bens públicos, não representados por dinheiro, comete dilapidação do patrimônio nacional.
20-Abr-1970	Formulação n. 149/1972	A infração prevista no art. 195, XI, do Estatuto dos Funcionários pressupõe a atribuição, ao estranho, de encargo legítimo de funcionário público
3-Abr-1970	Formulação n. 128/1972	Não pode haver demissão com base no item I do art. 207 do Estatuto dos Funcionários, se não a precede condenação criminal.
16-Mar-1970	Formulação n. 68/1972	São co-autores da infração disciplinar o funcionário que a pratica em obediência a ordem manifestadamente ilegal de superior hierárquico e o autor dessa ordem.
16-Mar-1970	Formulação n. 18/1972	A infração prevista no art. 195, IV, do Estatuto dos Funcionários, é de natureza formal e, consequentemente, se configura ainda na hipótese de o proveito pessoal ilícito não ter sido conseguido.
4-Fev-1970	Formulação n. 56/1972	A aplicação irregular de dinheiro público não se configura, se houver furto, desvio ou apropriação indébita.
28-Nov-1969	Formulação n. 57/1972	O inquérito administrativo só é nulo em razão de irregularidades que impliquem cerceamento de defesa.
30-Out-1969	Formulação n. 64/1972	A lesão culposa aos cofres públicos não é punível com demissão.
14-Mai-1969	Formulação n. 47/1972	Com base em processo administrativo disciplinar, não se pode punir por infração, mesmo leve, de que o acusado não se tenha defendido.
28-Fev-1969	Formulação n. 79/1972	Não é punível o abandono de cargo que evite o mal maior da acumulação ilegal.
14-Fev-1969	Formulação n. 147/1972	As entrada com atraso e saídas antecipadas, legitimamente tais, não são conversíveis, para nenhum efeito, em faltas ao serviço.
6-Jun-1968	Formulação n. 51/1972	Se a ausência de serviço resulta de coação irresistível, não ocorre abandono de cargo.
29-Set-1967	Formulação n. 26/1972	Incorre em abandono de cargo o funcionário que foge para frustrar a execução de prisão ordenada por autoridade judicial.
29-Set-1967	Formulação n. 55/1972	A lesão aos cofres públicos pressupõe efetivo dano ao Erário.
17-Ago-1967	Formulação n. 222/1972	A nulidade dos atos administrativos pode, a qualquer tempo, ser declarada pela própria Administração.
7-Abr-1967	Formulação n. 71/1972	A Administração pode demitir funcionário por corrupção passiva com base, apenas, no inquérito administrativo.
7-Nov-1966	Formulação n. 81/1972	O abandono de cargo pode resultar, também, de dolo eventual
11-Ago-1966	Formulação n. 190/1972	Na acumulação de cargo federal com outro estadual ou municipal a competência para examinar e decidir é a Administração Federal.