Entendimentos DASP 25  Page d'accueil de la collection

Logo

Abonnez-vous à cette collection afin de recevoir un avis quotidien des derniers ajouts. RSS Feed RSS Feed RSS Feed
Les items dans la collection (arrangés par Date publié en ordre Décroissant: 21 à 25 de 25
Date de publicationTitre???itemlist.dc.description.abstract???
15-fév-1960Formulação n. 150/1960A infração prevista no art. 195, X, do Estatuto dos Funcionários pressupõe que a vantagem ilícita se destine a retribuir a prática regular de ato de ofício.
12-mar-1958Formulação n. 205/1972O funcionário que empresta bens do Estado a particular dilapida o Patrimônio Nacional.
4-fév-1958Formulação n. 73/1972Aplica-se ao Direito Administrativo o princípio de que ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece.
15-mar-1954Formulação n. 116/1972Na hipótese de faltas sucessivas ao serviço, contam-se, também, como tais, os sábados, domingos, feriados e dias de ponto facultativo intercalados.
2-mar-1953Formulação n. 39/1972A suspensão preventiva pode se ordenada em qualquer fase do inquérito administrativo.
Les items dans la collection (arrangés par Date publié en ordre Décroissant: 21 à 25 de 25