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15-Feb-1960	Formulação n. 150/1960	A infração prevista no art. 195, X, do Estatuto dos Funcionários pressupõe que a vantagem ilícita se destine a retribuir a prática regular de ato de ofício.
12-Mar-1958	Formulação n. 205/1972	O funcionário que empresta bens do Estado a particular dilapida o Patrimônio Nacional.
4-Feb-1958	Formulação n. 73/1972	Aplica-se ao Direito Administrativo o princípio de que ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece.
15-Mar-1954	Formulação n. 116/1972	Na hipótese de faltas sucessivas ao serviço, contam-se, também, como tais, os sábados, domingos, feriados e dias de ponto facultativo intercalados.
2-Mar-1953	Formulação n. 39/1972	A suspensão preventiva pode se ordenada em qualquer fase do inquérito administrativo.