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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/32838| Title: | Formulação n. 47/1972 |
| Authors: | Brasil. Departamento Administrativo do Serviço Público (DASP) |
| metadata.dc.type: | Outros |
| Abstract: | Com base em processo administrativo disciplinar, não se pode punir por infração, mesmo leve, de que o acusado não se tenha defendido. |
| metadata.dc.location: | Distrito Federal (DF) |
| metadata.dc.subject.classification: | Correição |
| metadata.dc.subject.vccgu: | VCCGU::Correição |
| metadata.dc.subject.keyword: | Processo Administrativo Disciplinar - PAD Penalidade disciplinar |
| Issue Date: | 14-May-1969 |
| metadata.dc.date.started: | 14-May-1969 |
| metadata.dc.source: | Departamento Administrativo do Serviço Público (DASP) |
| metadata.dc.description.physical: | 3 p. |
| URI: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/3919 |
| metadata.dc.rights.holder: | Departamento Administrativo do Serviço Público (DASP) |
| metadata.dc.rights.license: | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
| Appears in Collections: | Entendimentos DASP |
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| File | Description | Size | Format | |
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