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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/32853| Title: | Formulação n. 18/1972 |
| Authors: | Brasil. Departamento Administrativo do Serviço Público (DASP) |
| metadata.dc.type: | Outros |
| metadata.dc.location: | Distrito Federal (DF) |
| metadata.dc.subject.classification: | Correição |
| metadata.dc.subject.vccgu: | VCCGU::Correição |
| metadata.dc.subject.keyword: | Enquadramento |
| Issue Date: | 16-Mar-1970 |
| metadata.dc.date.started: | 16-Mar-1970 |
| metadata.dc.source: | Departamento Administrativo do Serviço Público (DASP) |
| Abstract: | A infração prevista no art. 195, IV, do Estatuto dos Funcionários, é de natureza formal e, consequentemente, se configura ainda na hipótese de o proveito pessoal ilícito não ter sido conseguido. |
| metadata.dc.description.physical: | 1 p. |
| URI: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/3931 |
| metadata.dc.rights.holder: | Departamento Administrativo do Serviço Público (DASP) |
| metadata.dc.rights.license: | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
| Appears in Collections: | Entendimentos DASP |
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| File | Description | Size | Format | |
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| Formulacao DASP n. 18.pdf | 83.1 kB | Adobe PDF |  View/Open |
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