Please use this identifier to cite or link to this item: https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/32843
Title: Formulação n. 222/1972
Authors: Brasil. Departamento Administrativo do Serviço Público (DASP)
metadata.dc.type: Outros
metadata.dc.location: Distrito Federal (DF)
metadata.dc.subject.classification: Correição
metadata.dc.subject.keyword: Atos administrativos
Nulidade
Issue Date: 17-Aug-1967
metadata.dc.date.started: 17-Aug-1967
metadata.dc.source: Departamento Administrativo do Serviço Público (DASP)
Abstract: A nulidade dos atos administrativos pode, a qualquer tempo, ser declarada pela própria Administração.
metadata.dc.description.physical: 3 p.
URI: https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/3993
metadata.dc.rights.holder: Departamento Administrativo do Serviço Público (DASP)
metadata.dc.rights.license: Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
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