Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira e dá outras providências.

Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.

Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.

Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.

Institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União e dá outras providências.

Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.