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Lei n. 8.745, de 9 de dezembro de 1993
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Lei n. 8.745, de 9 de dezembro de 1993
Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC)
URI:
https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/2217
Data:
1993-12-09
Resumo:
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
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Nome:
Lei 8745.pdf
Tamanho:
176.5Kb
Formato:
PDF
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Leis e Medidas Provisórias - Correição
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