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Lei complementar n. 80, de 12 de janeiro de 1994
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Lei complementar n. 80, de 12 de janeiro de 1994
Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC)
URI:
https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/2218
Data:
1994-01-12
Resumo:
Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
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Arquivos deste item
Nome:
Lei complemntar 80.pdf
Tamanho:
363.5Kb
Formato:
PDF
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Leis e Medidas Provisórias - Correição
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