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Lei n. 10.520, de 17 de julho de 2002
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Lei n. 10.520, de 17 de julho de 2002
Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC)
URI:
https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/2219
Data:
2002-07-17
Resumo:
Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
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Nome:
Lei 10.520.pdf
Tamanho:
88.83Kb
Formato:
PDF
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Leis e Medidas Provisórias - Correição
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